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Lei de TICs oferece crédito financeiro a empresas de tecnologia; veja como funciona

19/11/2026


Lei de TICs oferece crédito financeiro a empresas de tecnologia; veja como funciona

A Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de TICs ou antiga Lei de Informática, completou 35 anos em 2026 e voltou ao debate em audiência pública na Câmara dos Deputados. Atualizada pela Lei nº 13.969/2019, que instituiu o crédito financeiro, a política já mobilizou R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, segundo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. Desse total, mais de R$ 16 bilhões foram destinados a universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.

Como funciona o incentivo

Empresas habilitadas que cumprem as condições legais podem solicitar créditos calculados sobre os investimentos efetivamente realizados em PD&I. O crédito serve para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, e o pedido pode ser trimestral ou anual, após o encerramento do período de apuração.

Não existe isenção automática para empresas de tecnologia, pois o benefício depende do cumprimento das exigências legais e da realização dos investimentos.

Quais empresas podem receber

Podem acessar o benefício as pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens de TIC, desde que habilitadas junto ao governo federal, cumpram o Processo Produtivo Básico, com as etapas mínimas de fabricação definidas pelo governo, invistam em inovação no Brasil e prestem as informações exigidas, apresentando demonstrativos e comprovando o cumprimento das obrigações.

O investimento mínimo anual é de 5% da base de cálculo, formada pelo faturamento bruto no mercado interno com a venda dos bens de TIC enquadrados no regime. Parte desses recursos precisa ser direcionada a projetos com instituições científicas e tecnológicas, institutos de pesquisa e instituições de ensino superior, entre outras modalidades previstas na lei.

Quais são os benefícios

Além do crédito financeiro proporcional aos valores investidos em PD&I, dentro dos limites da legislação, há redução do custo tributário pela compensação de tributos federais. Dados apresentados pelo MCTI na audiência mostram que os programas apoiados pela lei capacitaram mais de 120 mil pessoas e ajudaram a estruturar centros de competência em inteligência artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas.

Até quando valem os incentivos

A legislação atual fixa 31 de dezembro de 2029 como prazo para a concessão do crédito financeiro. Representantes do setor produtivo defenderam na audiência a derrubada do veto que barrou a extensão dos incentivos até 2073, com o argumento de que um prazo maior daria previsibilidade a investimentos de longo prazo. A decisão cabe ao Congresso Nacional.

Há ainda preocupação com os efeitos da Reforma Tributária, especialmente com possíveis mudanças na base de cálculo dos investimentos obrigatórios e com o impacto da CBS sobre os mecanismos de crédito financeiro.

Fonte: Com informações de Contábeis

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